Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública relativa à alteração do contrato de concessão do direito de assegurar o serviço público de abastecimento de água em todo o território da Região Administrativa Especial de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 21/2001
Data

2001-06-04
Fonte

BORAEM 23 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / ABASTECIMENTO DE ÁGUA / SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS DE MACAU, SA; SAAM,SA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2001 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública relativa à alteração do contrato de concessão do direito de assegurar o serviço público de abastecimento de água em todo o território da Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.745
Notas