Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 21/2016
- Data2016-03-21
- FonteBORAEM 12 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONTRATOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / 2016 / 2017 /
- SumárioRenova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. (António José de Sousa Ferreira Vidigal)
- Páginap.264
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-