ORDE 21/2016

2016-03-21

BORAEM 12 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONTRATOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / 2016 / 2017 /

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. (António José de Sousa Ferreira Vidigal)

p.264

• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
• Ordem Executiva n.º 39/2010 - Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

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