ORDE 22/2002

2002-08-12

BORAEM 32 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / MAGISTRADOS JUDICIAIS / EXONERAÇÃO /

Exonera, a seu pedido, o juiz do Tribunal de Segunda Instancia.

p.939

• Ordem Executiva n.º 4/1999 - Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias.
• Ordem Executiva n.º 22/2002 - Exonera, a seu pedido, o juiz do Tribunal de Segunda Instância.

-

-

-

-