ORDE 22/2008

2008-08-04

BORAEM 31 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / MAGISTRADOS JUDICIAIS / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAIS / 2008 /

Exonera um juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM. (Álvaro António Mangas Abreu Dantas)

p.789

• Ordem Executiva n.º 34/2007 - Renova o contrato de juízes dos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia um magistrado judicial estrangeiro para exercer funções nos mesmos Tribunais.

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