Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação da gestão de deposição do material dragado de Macau no estuário do Rio das Pérolas», com o Ministério da Ecologia e Meio Ambiente.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 22/2023
Data

2023-06-05
Fonte

BORAEM 23 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / GESTÃO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / PROTECÇÃO / AMBIENTE / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação da gestão de deposição do material dragado de Macau no estuário do Rio das Pérolas», com o Ministério da Ecologia e Meio Ambiente.
Página

p.1239-1240
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.