Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 23/2008
- Data2008-08-04
- FonteBORAEM 31 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / NOMEAÇÃO / CONTRATOS / JUÍZES ESTRANGEIROS / MAGISTRADOS JUDICIAIS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAIS / 2008 / 2009 /
- SumárioNomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância. (Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro; Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho)
- Páginap.790
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2008.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-