Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão e renovação do contrato de concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TDM — Teledifusão de Macau, S.A.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 23/2020
Data

2020-07-06
Fonte

BORAEM 27 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / ALTERAÇÕES / RENOVAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / RADIODIFUSÃO / RÁDIO / TELEVISÃO / TELEDIFUSÃO DE MACAU - TDM, S.A. / 2020 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão e renovação do contrato de concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
Página

p.4432
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.