ORDE 23/2022

2022-06-13

BORAEM 24 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / REVOGAÇÃO / CASAS DE CÂMBIO / CÂMBIOS / SOCIEDADES POR QUOTAS / SOCIEDADES COMERCIAIS / OPERAÇÕES DE CÂMBIO / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO /

Revoga a autorização para o exercício da actividade da casa de câmbio na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «Casa de Câmbios Tong Lei Limitada».

p.611

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a autorização concedida pelo DEP 12/75 do BO 14 de 1975.04.05.

• Decreto Provincial n.º 12/75 - Autoriza a transformação do cambista «Tong Lei» em casa de câmbio, sob a denominação de «Casa de Câmbio Tong Lei, Limitada».
• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 38/97/M - Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio.

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