ORDE 24/2000

2000-04-24

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / BANCO DA CHINA / BANCO NACIONAL ULTRAMARINO; BNU / CAIXA GERAL DO TESOURO / CONTRATOS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / RECEITAS PÚBLICAS / CONTABILIDADE PÚBLICA / ACTIVIDADE BANCÁRIA / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS /

Autoriza a celebração de contratos entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, para o exercício de funções de caixa do tesouro e delega competência no Secretário para a Economia e Finanças nos referidos contratos.

p.290

• Decreto-Lei n.º 7/95/M - Define o sistema de emissão monetária no território de Macau.
• Ordem Executiva n.º 24/2000 - Autoriza a celebração de contratos entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, para o exercício de funções de caixa do tesouro e delega competência no Secretário para a Economia e Finanças nos referidos contratos.
• Despacho n.º 3/CE/2000 - Respeitante à manutenção da função de Caixa Geral do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau por parte do Banco Nacional Ultramarino, S. A.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2000 - Mantém a função de Caixa Geral do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau ao «Banco Nacional Ultramarino, S. A.», até 1 de Maio de 2000, inclusive.

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