Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 24/2005
- Data2005-06-20
- FonteBORAEM 25 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / RADIODIFUSÃO / RÁDIO / TELEVISÃO / TELEDIFUSÃO DE MACAU - TDM, S.A. /
- SumárioDelega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão e renovação do contrato de concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora.
- Páginap.679
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-