Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 24/2006
- Data2006-06-19
- FonteBORAEM 25 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / TRANSPORTE AÉREO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS COMERCIAIS / AVIAÇÃO CIVIL / AERONÁUTICA CIVIL / MONGÓLIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS /
- SumárioDelega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, poderes para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Mongólia.
- Páginap.729
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-