Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 24/2006
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Data2006-06-19
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FonteBORAEM 25 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / TRANSPORTE AÉREO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS COMERCIAIS / AVIAÇÃO CIVIL / AERONÁUTICA CIVIL / MONGÓLIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS /
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SumárioDelega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, poderes para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Mongólia.
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Páginap.729
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-