Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 24/2012
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Data2012-05-14
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FonteBORAEM 20 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / BALCÕES DE CÂMBIO / VENETIAN MACAU, S.A. / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / OPERAÇÕES DE CÂMBIO / CÂMBIOS / REGIME CAMBIAL / CASINO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
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SumárioAutoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominado «Casino Sands Cotai Central».
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Páginap.482-483
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 11 de Abril de 2012.
Alterado o art. 1.º pela ORDE 42/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10. (seis balcões de câmbios)
Alterado o art. 1.º pela ORDE 44/2012 do BORAEM 43 I de 2012.10.22. (sete balcões de câmbios)
Alterado o art. 1.º pela ORDE 46/2012 do BORAEM 46 I de 2012.11.12. (nove balcões de câmbios)
Alterado o art. 1.º pela ORDE 11/2014 do BORAEM 10 I de 2014.03.10. (doze balcões de câmbios)
Alterado o art. 1.º pela ORDE 38/2014 do BORAEM 33 I de 2014.08.18. (onze balcões de câmbios)
Alterado o art. 1.º pela ORDE 19/2015 do BORAEM 20 I de 2015.05.18. (oito balcões de câmbios)
Alterado o art. 1.º pela ORDE 33/2015 do BORAEM 30 I de 2015.07.27. (nove balcões de câmbios)
Alterado o art. 1.º pela ORDE 14/2016 do BORAEM 9 I de 2016.02.29. (dez balcões de câmbios)
Alterado o art. 1.º pela ORDE 56/2017 do BORAEM 14 I de 2017.04.03. (nove balcões de câmbios)
Alterado o art. 1.º pela ORDE 101/2019 do BORAEM 28 I de 2019.07.15. (oito balcões de câmbios)
Alterado o art. 1.º pela ORDE 22/2020 do BORAEM 27 I de 2020.07.06. (sete balcões de câmbios)
Revogada pela ORDE 43/2024 do BORAEM 34 I de 2024.08.19.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 39/97/M - Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.
- Ordem Executiva n.º 44/2013 - Prorroga o prazo para iniciar o exercício de actividade de um dos balcões de câmbio, a explorar pela ‹‹Venetian Macau, S.A. ››, a instalar no ‹‹Casino Sands Cotai Central››.
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Alterações
- Ordem Executiva n.º 42/2012 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 44/2012 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 46/2012 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 11/2014 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 38/2014 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 19/2015 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 33/2015 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 14/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 56/2017 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 101/2019 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 22/2020 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-