Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 24/2020
  • Data
    2020-07-27
  • Fonte
    BORAEM 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONTRATOS / DELEGADOS DO PROCURADOR / MINISTÉRIO PÚBLICO / 2020 / 2021 /
  • Sumário
    Nomeia um magistrado estrangeiro para exercer funções de Delegado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. (Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte)
  • Página
    p.4522-4523
  • Notas
    A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2020.