Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 24/2020
- Data2020-07-27
- FonteBORAEM 30 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONTRATOS / DELEGADOS DO PROCURADOR / MINISTÉRIO PÚBLICO / 2020 / 2021 /
- SumárioNomeia um magistrado estrangeiro para exercer funções de Delegado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. (Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte)
- Páginap.4522-4523
- NotasA presente ordem executiva produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2020.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-