ORDE 24/2021

2021-07-05

BORAEM 27 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / INSPECÇÃO DO TRABALHO / NAVIOS / PESCA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2021 /

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau».

p.1033

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2021 - Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau».

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