Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano (painel informativo urbano e abrigo para paragem de autocarros)», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a JCDecaux (Macau), Limitada.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 24/2022
Data

2022-06-13
Fonte

BORAEM 24 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / ALTERAÇÕES / RENOVAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE FORNECIMENTO / INSTALAÇÃO / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / GESTÃO / URBANISMO / EQUIPAMENTO / J C DECAUX S. A. /
Sumário

Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano (painel informativo urbano e abrigo para paragem de autocarros)», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a JCDecaux (Macau), Limitada.
Página

p.611-612
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
JCDecaux (Macau), Limitada.