Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 25/2007
  • Data
    2007-06-11
  • Fonte
    BORAEM 24 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / AGÊNCIAS DE VIAGENS / VIAGENS / TURISMO / APÓLICE / ALTERAÇÕES /
  • Sumário
    Altera a Portaria n.° 263/99/M, de 14 de Junho.
  • Página
    p.1144-1145
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera o artigo 1.° da PT 263/99/M do BO 24 I de 1999.06.14.