Altera a Portaria n.° 263/99/M, de 14 de Junho.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 25/2007
Data

2007-06-11
Fonte

BORAEM 24 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / AGÊNCIAS DE VIAGENS / VIAGENS / TURISMO / APÓLICE / ALTERAÇÕES /
Sumário

Altera a Portaria n.° 263/99/M, de 14 de Junho.
Página

p.1144-1145
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o artigo 1.° da PT 263/99/M do BO 24 I de 1999.06.14.