Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 18.° do Regulamento Administrativo n.° 6/2006 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.° 64/2009, de 12 de Maio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 25/2009
Data

2009-06-01
Fonte

BORAEM 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (CAEAL) / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DESPESAS DO TERRITÓRIO / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2009 /
Sumário

Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 18.° do Regulamento Administrativo n.° 6/2006 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.° 64/2009, de 12 de Maio.
Página

p.799
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.