Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo a competência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2014.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 25/2014
Data

2014-06-03
Fonte

BORAEM 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO; CAECE / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / DESPESAS PÚBLICAS / 2014 /
Sumário

Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo a competência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2014.
Página

p.304
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 31 de Março de 2014.