ORDE 25/2021

2021-07-12

BORAEM 28 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / CAPITAL SOCIAL / SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES MACAU, S.A. / SOCIEDADES ANÓNIMAS / GESTÃO / FUNDOS / PENSÕES / ACÇÃO /

Autoriza a «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Macau, S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções.

p.1090

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 6/99/M - Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações.
• Ordem Executiva n.º 53/2017 - Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Macau, S.A.» para o exercício da actividade de gestão de fundos de pensões.

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