Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de renovação e alteração do contrato de concessão para a organização e exploração de Lotarias Instantâneas e Lotarias Desportivas - Apostas do Futebol e Basquetebol.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 26/2009
Data

2009-06-01
Fonte

BORAEM 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / PRAZOS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LIMITADA / LOTARIAS INSTANTÂNEAS / LOTARIAS DESPORTIVAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / FUTEBOL / BASQUETEBOL / DESPORTO / INTERNET / 2009 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de renovação e alteração do contrato de concessão para a organização e exploração de Lotarias Instantâneas e Lotarias Desportivas - Apostas do Futebol e Basquetebol.
Página

p.799
Notas

Rectificação a alguma inexactidão na versão portuguesa publicada no BORAEM 24 I de 2009.06.15, p.878 (REC 19/2009).