ORDE 27/2003

2003-07-28

BORAEM 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / EXONERAÇÃO / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / MAGISTRADOS JUDICIAIS /

Exonera o Juiz do Tribunal Administrativo da RAEM. (Lino Jose Baptista Rodrigues Ribeiro)

p.1139

• Ordem Executiva n.º 4/1999 - Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias.
• Ordem Executiva n.º 50/2001 - Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados judiciais.
• Ordem Executiva n.º 27/2003 - Exonera o Juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.

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