Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Gás Natural.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 27/2012
Data

2012-06-18
Fonte

BORAEM 25 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS / GASES /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Gás Natural.
Página

p.637
Notas

Companhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada