Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 27/2022
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Data2022-06-30
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FonteBORAEM 26 I 2S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / REGULAMENTOS / CONCURSOS PÚBLICOS / LICENCIAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / TELECOMUNICAÇÕES / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / CAUÇÃO / LEGISLAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) /
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SumárioAprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de quinta geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau.
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Páginap.758-766
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-