Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 28/2020
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Data2020-07-27
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FonteBORAEM 30 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / CONTRATOS / MAGISTRADOS JUDICIAIS / JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / 2020 / 2021 /
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SumárioRenova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância. (Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho)
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Páginap.4525
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NotasA presente renovação produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2020, pelo período de dois anos.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-