Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 28/2021
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Data2021-08-02
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FonteBORAEM 31 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONTRATOS / DELEGADOS DO PROCURADOR / MINISTÉRIO PÚBLICO / 2021 / 2022 /
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SumárioRenova, pelo período de dois anos, o contrato ao estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. (Álvaro António Mangas Abreu Dantas)
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Páginap.1211
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NotasA presente ordem executiva produz efeitos a partir de 18 de Outubro de 2021.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-