ORDE 29/2002

2002-12-02

BORAEM 48 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / SOCIEDADES ANÓNIMAS / SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / EMPRESAS / REVOGAÇÃO /

Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação «Chong Kok Pou Him (Ou Mun) Ku Fan Iao Han Kong Si » em português "Companhia de Seguros da China (Macau) S.A.», para o exercício da actividade seguradora em Macau, explorando os ramos gerais.

p.1171-1172

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 2 de Janeiro de 2003.
Revoga a autorização concedida pela PT 188/82/M do BO 48 de 1982.11.27, à sucursal de Macau da Companhia de Seguros da China para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau.
Alterada a denominação da Companhia de Seguros pela ORDE 45/2009 do BORAEM 39 I de 2009.09.28.

• Lei n.º 3/95/M - Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro.
• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2003 - Autoriza a Companhia de Seguros da China (Macau) S.A. a explorar vários ramos gerais de seguro, em aditamento aos ramos já autorizados pela Ordem Executiva n.º 29/2002.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2016 - Autoriza a «Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A.» a explorar o ramo geral de seguro «Crédito (riscos comerciais)».

-

• Portaria n.º 188/82/M - Autoriza a «Companhia de Seguros China» a exercer a actividade seguradora em Macau.

-

-