ORDE 29/2006

2006-07-10

BORAEM 28 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / TAXA DE JURO / JURO / REVOGAÇÃO / CÓDIGO CIVIL / 2006 /

Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.

p.882

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a ORDE 9/2002 do BORAEM 13 I de 2002.04.01.

• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.

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• Ordem Executiva n.º 9/2002 - Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. - Revoga a Portaria n.º 330/95/M, de 26 de Dezembro.

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