Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 29/2014
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Data2014-07-07
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FonteBORAEM 27 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / REGIME FISCAL / SISTEMAS FISCAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / GUERNSEY /
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SumárioDelega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo de Guernsey.
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Páginap.410
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-