Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação marítima na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 29/2020
Data

2020-08-03
Fonte

BORAEM 31 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / ÁREA MARÍTIMA / GRANDE BAÍA GUANGDONG-HONG KONG-MACAU / ZONAS LITORAIS / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / HONG KONG / MACAU / 2020 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação marítima na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau».
Página

p.4531
Notas