Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 29/2020
- Data2020-08-03
- FonteBORAEM 31 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / ÁREA MARÍTIMA / GRANDE BAÍA GUANGDONG-HONG KONG-MACAU / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2020 /
- SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação marítima na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau».
- Páginap.4531
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-