ORDE 3/2001

2001-01-22

BORAEM 4 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / INTERNET / LICENÇAS / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / TAXAS / TARIFAS / FISCALIZAÇÃO /

Aprova o modelo de licença provisória de serviços Internet.

p.45

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Regulamento Administrativo n.º 35/2000 - Regulamenta o Licenciamento Provisório de Serviços Internet.
• Ordem Executiva n.º 3/2001 - Aprova o modelo de licença provisória de serviços Internet.
• Ordem Executiva n.º 8/2003 - Aprova o modelo de licença de serviços Internet.

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