Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 3/2014
- Data2014-01-20
- FonteBORAEM 3 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / PRAZOS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / LOTARIAS CHINESAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / SOCIEDADE DE LOTARIAS WING HING, LDA. / 2014 /
- SumárioDelega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2014, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.
- Páginap.11
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-