Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 30/2005
- Data2005-07-11
- FonteBORAEM 28 I S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMISSÃO ELEITORAL / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DESPESAS DO TERRITÓRIO / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2005 /
- SumárioDelega na Comissão Eleitorial da Assembleia Legislativa a competência fixada no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro.
- Páginap.764
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2005 - Distribui a verba da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Diversas — Despesas com a Realização das Eleições para a Assembleia Legislativa.
- Ordem Executiva n.º 30/2005 - Delega na Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa a competência fixada no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-