ORDE 31/2000

2000-06-19

BORAEM 25 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / 1999 / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / RELATÓRIOS /

Autoriza a concessionária da exploração, na RAEM, das corridas de cavalos a galope a publicar o balanço relativo ao ano de 1999.

p.809

• Lei n.º 14/96/M - Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo.

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