Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 31/2001
  • Data
    2001-08-06
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DESPESAS DO TERRITÓRIO / COMISSÃO ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2001 /
  • Sumário
    Delega na Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa a competência para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças nº 48/2001, de 18 de Julho.
  • Página
    p.912
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.