Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 31/2001
- Data2001-08-06
- FonteBORAEM 32 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMISSÃO ELEITORAL / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DESPESAS DO TERRITÓRIO / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2001 /
- SumárioDelega na Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa a competência para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2001, de 18 de Julho.
- Páginap.912
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Ordem Executiva n.º 31/2001 - Delega na Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa a competência para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2001, de 9 de Julho.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2001 - Distribui a verba atribuída à Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-