Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 31/2006
  • Data
    2006-07-24
  • Fonte
    BORAEM 30 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / INSTALAÇÃO / SEGURANÇA / GESTÃO / CONTROLO / RECLUSOS / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) /
  • Sumário
    Cria uma zona prisional especial nas instalações da Polícia Judiciária destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de segurança.
  • Página
    p.1004
  • Notas
    A presente Ordem Executiva entra em vigor no dia da sua publicação.