Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 31/2006
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Data2006-07-24
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FonteBORAEM 30 I S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / INSTALAÇÃO / SEGURANÇA / GESTÃO / CONTROLO / RECLUSOS / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) /
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SumárioCria uma zona prisional especial nas instalações da Polícia Judiciária destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de segurança.
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Páginap.1004
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NotasA presente Ordem Executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-