Delega na Secretária para a Administração e Justiça todos os poderes necessários, para celebrar com o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 31/2008
Data

2008-09-16
Fonte

BORAEM 37 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / MÉXICO / 2008 /
Sumário

Delega na Secretária para a Administração e Justiça todos os poderes necessários, para celebrar com o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.
Página

p.955
Notas