Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 31/2012
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Data2012-06-26
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FonteBORAEM 26 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / SEGURANÇA / ORDEM PÚBLICA / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / PROTECÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / VIAS PÚBLICAS / EDIFÍCIOS /
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SumárioDelega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância. (Cheong Kuoc Vá)
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Páginap.662
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-