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  • Tipo e N.º
    ORDE 31/2012
  • Data
    2012-06-26
  • Fonte
    BORAEM 26 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / SEGURANÇA / ORDEM PÚBLICA / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / PROTECÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / VIAS PÚBLICAS / EDIFÍCIOS /
  • Sumário
    Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância. (Cheong Kuoc Vá)
  • Página
    p.662
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.