ORDE 32/2000

2000-06-19

BORAEM 25 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / 1999 / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / RELATÓRIOS /

Autoriza a concessionária da exploração, na RAEM, dos jogos de fortuna ou azar a publicar o balanço relativo ao ano de 1999.

p.810

• Lei n.º 14/96/M - Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo.

-

-

-

-