Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 32/2008
- Data2008-10-06
- FonteBORAEM 40 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / TRANSMAC, SARL / TRANSPORTE COLECTIVO / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS /
- SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac - Transportes Urbanos de Macau, SARL.
- Páginap.1042
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-