Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 32/2008
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Data2008-10-06
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FonteBORAEM 40 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / TRANSMAC, SARL / TRANSPORTE COLECTIVO / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS /
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SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac - Transportes Urbanos de Macau, SARL.
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Páginap.1042
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-