Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 32/2012
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Data2012-06-26
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FonteBORAEM 26 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / PRAZOS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LIMITADA / LOTARIAS INSTANTÂNEAS / LOTARIAS DESPORTIVAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / FUTEBOL / BASQUETEBOL / DESPORTO / INTERNET / 2012 / 2013 / 2014 / 2015 /
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SumárioDelega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo até 5 de Junho de 2015 e alteração do contrato de concessão para a organização e exploração de Lotarias Instantâneas e Lotarias Desportivas - Apostas de Futebol e Basquetebol.
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Páginap.663
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-