Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo até 5 de Junho de 2015 e alteração do contrato de concessão para a organização e exploração de Lotarias Instantâneas e Lotarias Desportivas - Apostas de Futebol e Basquetebol.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 32/2012
Data

2012-06-26
Fonte

BORAEM 26 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / PRAZOS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LIMITADA / LOTARIAS INSTANTÂNEAS / LOTARIAS DESPORTIVAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / FUTEBOL / BASQUETEBOL / DESPORTO / INTERNET /
Sumário

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo até 5 de Junho de 2015 e alteração do contrato de concessão para a organização e exploração de Lotarias Instantâneas e Lotarias Desportivas - Apostas de Futebol e Basquetebol.
Página

p.663
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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