Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 32/2016
- Data2016-06-01
- FonteBORAEM 22 I S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / PRAZOS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LIMITADA / LOTARIAS INSTANTÂNEAS / LOTARIAS DESPORTIVAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / FUTEBOL / BASQUETEBOL / DESPORTO / INTERNET / 2016 / 2021 /
- SumárioDelega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo até 5 de Junho de 2021 e alteração do contrato de concessão para a organização e exploração de Lotarias Instantâneas e Lotarias Desportivas - Apostas de Futebol e Basquetebol.
- Páginap.440
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-