ORDE 32/2021

2021-08-23

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / FUNCIONAMENTO / BANCOS / SOCIEDADES ANÓNIMAS / CAPITAL SOCIAL / ACTIVIDADE BANCÁRIA / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau, de um banco com a denominação de «Banco da China (Macau), S.A.» para o exercício da actividade bancária.

p.991

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A ORDE 20/2022 do BORAEM 22 I de 2022.05.30 prorroga o prazo para o início da actividade do «Banco da China (Macau), S.A.», autorizada a constituir-se através da Ordem Executiva n.º 32/2021.

• Lei n.º 3/95/M - Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro.
• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Ordem Executiva n.º 20/2022 - Prorroga o prazo para o início da actividade do «Banco da China (Macau), S.A.», autorizada a constituir-se através da Ordem Executiva n.º 32/2021.

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