Adita mais um serviço à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais. (Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 33/2009
Data

2009-07-20
Fonte

BORAEM 29 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / SERVIÇOS POSTAIS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ASSINATURA ELECTRÓNICA / CARIMBO POSTAL ELECTRÓNICO CERTIFICADO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) /
Sumário

Adita mais um serviço à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais. (Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado)
Página

p.1022-1023
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 22 de Julho de 2009.
Adita o título "F1 - Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado (CPEC)" à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela ORDE 62/2005 do BORAEM 52 I de 2005.12.26.