Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 33/2016
- Data2016-06-27
- FonteBORAEM 26 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / SOCIEDADES COMERCIAIS / SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / ACIDENTES DE TRABALHO / ACIDENTES / LUTA CONTRA INCÊNDIOS / TRANSPORTE DE CARGA / RESPONSABILIDADE CIVIL / CONSTRUÇÃO CIVIL / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
- SumárioAutoriza o estabelecimento de uma sucursal da sociedade «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company», para o exercício da actividade seguradora, na Região Administrativa Especial de Macau, explorando os ramos gerais discriminados, nas condições gerais e especiais aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.
- Páginap.553
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2017 - Autoriza a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar o ramo geral de seguro «Acidentes (pessoais e de trabalho)».
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2017 - Autoriza a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar os ramos gerais de seguro «Doença (seguro de curto prazo)», «Valores em trânsito» e «Protecção jurídica».
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-