Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Adenda ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 33/2020
Data

2020-08-31
Fonte

BORAEM 35 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / TRANSPORTE AÉREO / TRÁFEGO AÉREO / AVIAÇÃO CIVIL / AERONÁUTICA CIVIL / COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS AIR MACAU, SARL / 2020 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Adenda ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo.
Página

p.4720-4721
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.