ORDE 34/2000

2000-07-03

BORAEM 27 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / MINISTÉRIO PÚBLICO / OBRAS PÚBLICAS / CONCURSOS PÚBLICOS / REPRESENTAÇÃO / ACTOS JURÍDICOS /

Fixa o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é obrigatória a presença de um representante do Ministério Público no acto público do concurso.

p.867

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Decreto-Lei n.º 74/99/M - Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas.- Revogações.
• Ordem Executiva n.º 34/2000 - Fixa o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é obrigatória a presença de um representante do Ministério Público no acto público do concurso.

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