Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 35/2006
- Data2006-08-28
- FonteBORAEM 35 I S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS DE LIMPEZA / RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS / CSR - MACAU COMPANHIA DE SISTEMAS DE RESÍDUOS, LIMITADA / 2006 /
- SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública do contrato de concessão para a prestação de serviços de Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos Comunitários de Macau.
- Páginap.1110
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-