Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Economia e Finanças, como representante autorizado do Chefe do Executivo para a prática dos actos nos termos e para os efeitos das diversas Convenções.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 36/2020
Data

2020-09-29
Fonte

BORAEM 39 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ACORDOS INTERNACIONAIS / PROTOCOLOS / DUPLA TRIBUTAÇÃO / IMPOSTOS / RENDIMENTO / EVASÃO FISCAL / RESIDÊNCIA / ACESSO À INFORMAÇÃO / DOCUMENTOS / NOTIFICAÇÃO / DIREITO FISCAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / MOÇAMBIQUE / CABO VERDE / VIETNAME, REPÚBLICA SOCIALISTA DO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
Sumário

Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Economia e Finanças, como representante autorizado do Chefe do Executivo para a prática dos actos nos termos e para os efeitos das diversas Convenções.
Página

p.4946
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.