ORDE 37/2021

2021-09-10

BORAEM 36 I S

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMISSÃO ELEITORAL / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DESPESAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) /

Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2021.

p.1546

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o artigo 1.º da ORDE 9/2021 do BORAEM 12 I de 2021.03.22.

• Ordem Executiva n.º 9/2021 - Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas.

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