Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2021. (Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 37/2021
Data

2021-09-10
Fonte

BORAEM 36 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (CAEAL) / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ELEIÇÕES / DESPESAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2021 /
Sumário

Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2021. (Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas)
Página

p.1546
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o artigo 1.º da ORDE 9/2021 do BORAEM 12 I de 2021.03.22.