Delega competências no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 38/2001
Data

2001-09-24
Fonte

BORAEM 39 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU /
Sumário

Delega competências no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU).
Página

p.1054
Notas

A presente ordem executiva produz efeitos desde o dia 17 de Setembro de 2001.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 1/2001 - Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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