Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 38/2001
- Data2001-09-24
- FonteBORAEM 39 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / REGIME DISCIPLINAR / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / LOUVOR / PESSOAL / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / 2001 /
- SumárioDelega competências no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU).
- Páginap.1054
- NotasA presente ordem executiva produz efeitos desde o dia 17 de Setembro de 2001.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-